Dívidas em Portugal — Guia Jurídico Gratuito 2026
Guia Jurídico Gratuito · Portugal 2026

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A lei portuguesa protege-o.

Explicamos de forma clara e gratuita o que pode fazer — desde negociar com credores até pedir insolvência pessoal. Sem jargão jurídico, sem custos, sem compromisso.

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A Nossa Missão

Não somos um escritório de advogados.
Somos um guia.

Em Portugal, milhares de pessoas enfrentam dívidas sem saber que a lei lhes oferece saídas concretas — da negociação simples com credores até à insolvência com exoneração total das dívidas ao fim de 3 anos.

Criámos este site para traduzir a linguagem jurídica complexa em explicações simples, honestas e gratuitas. Os nossos guias são baseados no CIRE e na legislação portuguesa em vigor, atualizados regularmente por especialistas.

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Não vendemos serviços jurídicos. Não temos publicidade. Os nossos guias existem apenas para o ajudar a entender os seus direitos.
Baseado na Lei Portuguesa
Todo o conteúdo é baseado no CIRE, Lei 9/2022 e restante legislação portuguesa. Indicamos sempre as fontes legais.
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Este site oferece informação jurídica gratuita e independente — não aconselhamento legal personalizado. Cada situação é única. Para o seu caso específico, consulte sempre um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal.

FAQ

Perguntas
Frequentes

As dúvidas mais comuns sobre insolvência e dívidas em Portugal.

Não encontra a sua resposta aqui? Consulte a nossa página de FAQ completa com mais de 40 perguntas, ou contacte-nos diretamente.

Posso pedir insolvência mesmo tendo casa própria? +
Sim. Ter casa própria não impede de pedir insolvência. A lei portuguesa prevê proteções específicas para a habitação própria permanente — em muitos casos, a casa pode ser mantida através de um plano de pagamentos acordado com os credores. O resultado depende de vários fatores: se tem hipoteca, se está em dia, o valor do imóvel e a situação do casal. O nosso guia explica as 4 situações mais comuns.
Quanto tempo dura o processo de insolvência pessoal? +
Após a Lei 9/2022, o período de cessão de rendimentos passou de 5 para 3 anos. Durante este período, o devedor entrega ao administrador de insolvência os rendimentos que excedam o salário mínimo nacional (€870/mês em 2026). Findo o período, pode obter a exoneração total das dívidas remanescentes. O processo judicial em si — desde o pedido até à declaração — demora tipicamente entre 2 a 6 meses.
As dívidas às Finanças e à Segurança Social são perdoadas? +
Não diretamente. As dívidas fiscais e contributivas não são incluídas na exoneração do passivo restante — continuam a existir juridicamente após o processo. No entanto, durante o período de cessão de 3 anos, estas dívidas ficam suspensas e não podem ser executadas. Existem também mecanismos específicos de pagamento em prestações junto da AT e da Segurança Social que podem ser acionados paralelamente.
Preciso obrigatoriamente de advogado para pedir insolvência? +
Sim. A representação por advogado é obrigatória no processo de insolvência em Portugal — não é possível apresentar o pedido sem mandato forense. No entanto, se não tiver condições financeiras para pagar, pode pedir apoio judiciário ao Estado, que cobre os honorários do advogado no todo ou em parte, consoante o seu rendimento.
A insolvência afeta o meu cônjuge e os filhos? +
Depende do regime de casamento. Em regime de comunhão de bens, os bens comuns entram na massa insolvente. O cônjuge pode requerer a separação da sua meação. Em separação de bens, os bens do cônjuge estão protegidos. Os filhos menores não são afetados pelos processos do progenitor devedor — os seus bens e contas (como contas poupança em seu nome) não fazem parte do processo.
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